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Desenvolvimento Urbano Comissão aprova projeto que possibilita transporte remunerado de ageiros por moto Texto ainda precisa ar pela análise de duas comissões temáticas na Câmara 5u5z6v
A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou proposta que inclui motociclistas entre os que podem ser autorizados a oferecer transporte remunerado individual de ageiros. A proposta possibilita que condutores de moto atuem no transporte de pessoas por aplicativos em todo o País. O texto altera a Política Nacional de Mobilidade Urbana. 73382h
Hoje, a lei estabelece que esse tipo de transporte somente será autorizado pelos municípios aos motoristas com Carteira Nacional de Habilitação (CNH) tipo B ou superior - ou seja, que podem dirigir veículos de quatro rodas. A proposta estende a possibilidade de autorização a pessoas com CNH tipo A – que permite conduzir veículos motorizados de duas ou três rodas.
O deputado Abilio Brunini (PL-MT), relator da proposta, recomendou a aprovação de substitutivo ao PL 271/23. Para ele, a limitação do direito de motociclistas oferecerem o transporte remunerao prejudica também os ageiro. Segundo ele, "potenciais usuários do serviço encontram nele uma alternativa de custo menos elevado para locomoção".
Tramitação
A proposta será analisada pelas comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Câmara dos Deputados