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Torna Obrigatório 2u126l
Combate ao crime: venda de combustível pode ter registro eletrônico obrigatório 4u4k2h
14/02/2025
Projeto prevê registro detalhado de suicídios em boletins de ocorrência 2l7341
01/10/2024
Comissão aprova proposta que exige informações sobre calibragem em aparelhos de radioterapia 502h1a
17/08/2024
Projeto atualiza etiquetas em produtos têxteis para prever informações em QR code 6g3j4u
25/03/2024
Projeto exige comprovante em toda transação por plataforma online 83r65
06/03/2024
Projeto obriga governos a fornecerem material escolar para alunos da educação básica 31711z
13/11/2023
Comissão aprova compartilhamento de flagrantes de pardais com órgãos de segurança pública 6w6is
14/08/2023
Comissão aprova projeto que exige informações para o consumidor sobre títulos de capitalização 2v3t5f
12/08/2023
Projeto determina o registro em cartório do contrato de convivência em união estável 2s4q20
07/07/2023