Processo Civil Projeto permite cessão de crédito oriundo de multa aplicada pela Justiça Texto será analisado pela CCJ da Câmara dos Deputados 1z2d3r
Foto: Vinicius Loures/Câmara dos Deputados 5i561v
O Projeto de Lei 2487/24 autoriza o credor de multa aplicada pela Justiça a ceder o crédito a terceiro, se isso não for contrário à natureza da obrigação, à lei ou a contrato com o devedor. A proposta está em análise na Câmara dos Deputados.
O texto altera o Código de Processo Civil e trata das chamadas "astreintes", multa diária imposta a quem descumpre ordem judicial. A multa é paga à outra parte da ação judicial.
O autor do projeto, deputado Jonas Donizette (PSB-SP), considera que a multa, depois de determinada pela Justiça, a a integrar o patrimônio do credor e, por isso, pode ser objeto de cessão a terceiro. Essa é também a visão de uma das turmas do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento ocorrido em 2023.
“Dada a relevância desta decisão, entendemos que o teor da mesma deve ser normatizado, razão pela qual apresentamos este projeto”, diz Donizette.
Próximos os
O projeto será analisado em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.
Fonte: Câmara dos Deputados