Alto Alegre,

ESTAMOS AO VIVO 1u204g

Supremo Tribunal Pedido de vista adia julgamento do STF sobre poder das defensorias Com o pedido de Moraes, não há nova data para ação voltar à pauta 4d2g1t

Publicado 12/11/2021
Atualizado 12/11/2021
A A

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou hoje (12) por manter o poder conferido às defensorias públicas de fazer requisições obrigatórias de documentos e informações a órgãos públicos. 4cz66

Um pedido de vista (mais tempo de análise) feito logo em seguida pelo ministro Alexandre de Moraes, entretanto, adiou o julgamento da ação direta de inconstitucionalidade (ADI) que trata do assunto. Agora, não há prazo definido para que o tema volte à pauta do Supremo.

tema havia entrado em julgamento no plenário virtual, em que os ministros depositam seus votos no sistema do Supremo dentro um prazo, sem que haja debate presencial ou por videoconferência. Neste caso, a votação estava prevista para durar até 22 de novembro, antes de ser interrompida pela vista de Moraes.

O caso trata de um pedido feito pelo procurador-geral da República, Augusto Aras, que em maio protocolou 23 ADIs contra a prerrogativa de requisição conferida aos defensores públicos por uma lei federal e 22 leis estaduais.

Entre outros argumentos Aras alegou que o direito de requisição dados às defensorias “desequilibra a relação processual”, ferindo o princípio constitucional de isonomia entre as partes de um processo, uma vez que os advogados privados não possuem o mesmo poder.

O julgamento tem preocupado defensores públicos e entidades de defesa de direitos humanos, que veem na iniciativa de Aras uma ameaça no o à Justiça das pessoas pobres e vulneráveis que são atendidas pelas defensorias.

Voto do relator 5e2b5d

Relator de todas as 23 ADIs, Fachin rejeitou os argumentos apresentados pela PGR e afirmou que “não há de se falar em qualquer espécie de violação ao texto constitucional, mas ao contrário, em sua densificação”.

Para o ministro, o poder de requisição foi um dos instrumentos dados aos defensores públicos justamente para que consigam cumprir sua missão constitucional de defender os necessitados, “ao viabilizar o o facilitado e célere da coletividade e dos hipossuficientes à documentos, informações e esclarecimentos”.

Fachin escreveu que “as funções desempenhadas pelo defensor público e pelo advogado não se confundem, ainda que em determinadas situações se aproximem”. O ministro destacou que a Constituição distingue tais categorias, com artigos próprios dedicados a cada uma delas.

Para o relator, “a missão institucional da Defensoria Pública na promoção do amplo o à justiça e na redução das desigualdades, impede a aproximação pretendida pelo requerente com a Advocacia”.

Defensorias 1h5f6q

As defensorias públicas têm como missão principal garantir o o à Justiça de pessoas de baixa renda que não têm condições de pagar por um advogado. O serviço prestado por elas alcança 47% das comarcas do país, com um público em potencial estimado em 153 milhões de pessoas, ou 72,3% da população nacional, segundo dados da Pesquisa Nacional Defensoria Pública 2021.

A Defensoria Pública da União (DPU), por exemplo, a maioria dos processos em que os defensores atuam está relacionada a direitos assistenciais, como pagamento de aposentadorias e outros benefícios, como o auxílio emergencial durante a pandemia de covid-19.

O poder das defensorias requisitarem documentos e informações a órgãos públicos – como certidões, exames, perícias, vistorias, diligências, processos e esclarecimentos – está previsto na Lei Complementar 80, de 1994, que organiza a Defensoria Pública da União (DPU) e as defensorias estaduais. A requisição tem caráter obrigatório e não pode ser negada pelos órgãos de governo.

Anterior

Condenação obtida pelo MP obriga consórcio responsável por rompimento da barragem de Apertadinho à restauração de área e pagamento de indenização j2t6b

Próxima

Programa Auxílio Brasil recebe recursos da ordem de R$ 9,4 bilhões 4h76k

Outras notícias da categoria Política
Comissão debate assistência técnica para habitação de interesse social 2b4im
CRA vai debater praga que ameaça a produção de cacau no Brasil 6s542w
CE: projeto prevê concurso para professores de educação indígena e quilombola 431js
Câmara autoriza licença de 127 dias solicitada pela deputada Carla Zambelli 1n401f

ESTAMOS AO VIVO 1u204g

Últimas
Ontem, às 14h OAB Rondônia lança 1ª edição do Moot Criminal 2025: simulação de julgamentos vai movimentar acadêmicos de Direito 5v683q
Ontem, às 14h DIVERSIDADE: Maloca exalta arte e cultura indígena estudantil; programação segue até quarta-feira, 11 4h3037
Ontem, às 14h Sistema penitenciário de Rondônia é homenageado por ações de destaque em políticas de reintegração social 4d1i59
Ontem, às 13h GP de São Paulo é confirmado em calendário da Fórmula 1 em 2026 3s5y1x