Alto Alegre,

ESTAMOS AO VIVO 1u204g

Direito Fundamental Senado inclui proteção de dados pessoais como direito fundamental Após sofrer alterações na Câmara, texto voltou ao Senado 6p2k1g

Publicado 21/10/2021
A A

O Senado aprovou hoje (20) a Proposta de Emenda à Constituição 17 (PEC 17), que inclui a proteção de dados pessoais no rol de direitos e garantias fundamentais do cidadão. Também estão incluídos na proposta os dados disponíveis em meios digitais. A PEC segue agora para a promulgação. 3p5t3

A matéria já havia ado pelo Senado em julho de 2019 e, em seguida, foi à Câmara. Lá, os deputados incluíram um dispositivo que atribui à União as competências de organizar e fiscalizar a proteção e o tratamento de dados pessoais, de acordo com a lei. Já constava no texto a previsão da competência privativa da União para legislar sobre a matéria e a cláusula de vigência da proposta.

A relatora da PEC, Simone Tebet (MDB-MS), destacou em seu parecer que a proposta leva ao texto constitucional os princípios da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). A LGPD disciplina o tratamento de dados pessoais em qualquer e, inclusive em meios digitais, realizado por pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou de direito privado, com o objetivo de garantir a privacidade dos indivíduos.

“Nesse sentido, o art. 1º da iniciativa vai ao encontro do previsto no art. 2º da LGPD, que estabelece, entre os fundamentos da proteção de dados pessoais, o respeito à privacidade e a inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem do indivíduo”, afirmou Tebet em seu parecer.

O vazamento de supostas conversas entre o ministro da Justiça, Sergio Moro, na época juiz federal, e procuradores da República, fez o tema ganhar mais relevância. Trechos de conversas foram divulgadas pelo site The Intercept Brasil ainda em 2019, quando a PEC teve sua primeira agem no Senado.

“Estamos defendendo direitos que antes eram absolutos: direito à intimidade, à vida privada. Este mundo da internet se volta contra nós mesmos. Ora somos vítimas do crime, ora somos vítimas do mercado”, acrescentou Tebet, à época da primeira agem do texto pela Casa.

Anterior

Detran informa sobre notificações geradas nos meses de setembro e outubro 272a4d

Próxima

Governo pede abertura de crédito suplementar para o Judiciário 725p52

Outras notícias da categoria Política
Comissão debate assistência técnica para habitação de interesse social 2b4im
CRA vai debater praga que ameaça a produção de cacau no Brasil 6s542w
CE: projeto prevê concurso para professores de educação indígena e quilombola 431js
Câmara autoriza licença de 127 dias solicitada pela deputada Carla Zambelli 1n401f

ESTAMOS AO VIVO 1u204g

Últimas
Ontem, às 17h Justiça Militar condena nove pessoas por furto de arsenal do Exército 2q1840
Ontem, às 16h Obra do Centro de Medicina Tropical de Rondônia chega na reta final 2y5s5a
Ontem, às 16h Inscrições para curso profissionalizante de Operador de Computador seguem até o dia 20 de junho, em Porto Velho 3vq6b
Ontem, às 16h Operação Meio Ambiente: Polícia Ambiental apreende redes ilegais no distrito de Jaci Paraná 155r35