Um Projeto de Lei Ordinária que tramitou na Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia no final do mês de março despertou preocupação entre empresários de todo o estado. Trata-se do Projeto de Lei 1.566/22, de autoria do deputado Anderson Pereira (Republicanos) que cria a obrigação para contratação de Bombeiro Civil por alguns seguimentos empresariais. De acordo com o segmento empresarial o propósito da lei criada visa dar maior segurança aos usuários de edificações destinadas à visitação pública.  64o6r

Os empresários argumentam que no caso das casas de shows e espetáculos até é compreensível a exigência em função do grande número de freqüentadores e na maioria das vezes se tratam de ambientes fechados. Proprietários de lojas de departamentos, hipermercados, supermercados e outros empreendimentos de menor porte estão se organizando para cobrar que o projeto seja sancionado com vetos, excluindo algumas categorias.

“Caso esta lei seja sancionada da forma como foi aprovada pelos deputados, ocasionará aumento de custos para as empresas. Custos estes, que fatalmente serão reados ao consumidor final, que já está com seu orçamento familiar cada vez mais comprometido, em razão da inflação, pandemia e outros fatores provocados pela crise econômica”, disseram. Para este importante grupo responsável por gerar milhares de empregos no estado em suas atividades, não se justifica a aplicação da lei, pois estas empresas já são obrigadas a manter Brigada de Incêndio conforme determina a Norma Regulamentadora nº 23 do Ministério do Trabalho, e Instrução Técnica 17/2017 do Corpo de Bombeiros. 

Essas brigadas são compostas por funcionários treinados para situações de emergências, incêndios e primeiros socorros e a aplicação da Lei 1.566/22 acarretaria mais despesas aos empresários que já são bastante massacrados pela carga tributaria. Os questionamentos apontados pelos empresários acenderam a luz vermelha. Afinal, em um momento econômico complicado principalmente pelas ações da Covid-19, o estado de Rondônia não pode correr o risco de demissão em massa em virtude do aumento de custos causado por uma legislação que massacra a classe empresarial.