Processos Seletivos Projeto isenta mulheres vítimas de violência doméstica de taxa em concurso público Para isso, elas deverão comprovar que há um processo contra o agressor; a Câmara dos Deputados analisa a proposta 6y272x
Foto: Mario Agra / Câmara dos Deputados 6f6g32
O Projeto de Lei 697/24 isenta mulheres vítimas de violência doméstica e familiar do pagamento de taxa de inscrição em concursos e processos seletivos da istração pública federal. A proposta, do deputado Reimont (PT-RJ), está em análise na Câmara dos Deputados.
Na avaliação de Reimont, o poder público, além proteger a integridade física e moral das mulheres, deve favorecer sua emancipação econômica para que elas rompam com o ciclo de violência.
“A isenção de taxas de inscrição em concursos públicos busca promover o o à justiça e à igualdade de oportunidades, removendo barreiras financeiras que impedem essas mulheres de ingressar no mercado de trabalho, especialmente na carreira pública”, afirma o autor da proposta.
Documentos
O projeto condiciona a concessão da isenção à apresentação de documento que comprove a existência de ação penal ou a instauração de inquérito policial contra o agressor.
Em caso de declaração falsa, a candidata será eliminada do concurso. Se ela tiver sido nomeada, ficará sujeita à anulação da sua issão ao emprego, após procedimento istrativo em que lhe seja assegurada a ampla defesa.
Próximos os
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; de istração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Câmara dos Deputados